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Trabalhador que se recusar a tomar vacina da Covid-19 pode ser demitido?

Imunização é um dos pilares da recuperação econômica do país; a recusa em se vacinar pode ser um motivo para demissão, não necessariamente por justa causa.

Grande esperança por dias melhores durante a pandemia, a vacinação contra a Covid-19 também é considerada como elemento fundamental para a retomada econômica no Brasil. E, por isso, o imunizante deve ser peça-chave na política das empresas para manterem sua mão de obra em segurança e até mesmo expandir seus serviços. Nesse cenário, o trabalhador que decidir não tomar a vacina da Covid-19 poderá ser demitido. Juristas diferem sobre a possibilidade de desligamento por justa causa ao empregado que decidir não se imunizar.

A vacinação contra a Covid-19 aqui no Brasil segue pelo Plano Nacional de Imunização, ou seja, pela rede pública e de forma voluntária. Ou seja, cada pessoa terá a liberdade para decidir tomar ou não o imunizante. Porém, como frisou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na decisão da liberação de uso emergencial da Coronavac e da vacina de Oxford/AstraZeneca, não há tratamento eficiente contra à Covid-19, assim, a vacina é o único meio eficaz de prevenir contra a doença e conter a pandemia.

A discussão sobre a demissão ser passível de justa causa se centra justamente no aspecto da não obrigatoriedade do plano de imunização. O advogado da área trabalhista explica que a demissão por justa causa é a maior medida punitiva prevista na relação de trabalho, sendo tomada em faltas graves recorrentes ou em uma por si só muito grave. “No caso da vacina, há uma questão de obrigação ou faculdade de se imunizar. Como não há uma obrigatoriedade na vacinação, o papel da empresa é orientar, mais que isso, incentivar que a pessoa se imunize. Mas não se pode usar a justa causa como retaliação a uma escolha”, a empresa entretanto pode escolher desligar o colaborador sem justa causa, assim, pagando todas as verbas indenizatórias. “A decisão do empregador, em um desligamento sem justa causa é válida, caso a pessoa não se enquadre na política da empresa. Além disso, há o risco de contaminação dos demais funcionários”.

Mas a questão muda de figura caso a vacinação se torne obrigatória. Em dezembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem decretar a imunização compulsória e, nesses casos, prever sanções em lei. “Até então, não é isso que ocorre”.

Um exemplo da obrigatoriedade em relação à Covid-19 — e que pode ensejar em ações punitivas — é o uso das máscaras. Apesar de a lei federal obrigar o uso do equipamento de proteção apenas em espaços públicos e em meio de transportes, há decretos mais restritivos em estados e municípios que obrigam o uso em todo tipo de estabelecimento, como acontece em São Paulo. “No caso da máscara, se o trabalhador se recusar a utilizá-la, a falta é grave. Descumpre uma política da empresa e uma obrigatoriedade. Cabe uma advertência, suspensão e justa causa caso ocorra a repetição da infração”. As empresas estão com políticas agressivas de combate a pandemia. Mas, impor a vacinação nesse contexto seria assumir um grande risco jurídico.

Os especialistas salientam que a decisão de incentivar o uso de vacinas e fiscalizar as máscaras passa pela questão do risco ocupacional da Covid-19. Além de ter a mão de obra reduzida por causa da doença, caso o trabalhador se contamine e consiga provar que a doença foi contraída no ambiente de trabalho, o trabalhador pode conseguir estabilidade no emprego por 12 meses, já que há a possibilidade da Covid-19 ser considerada doença ocupacional.

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