STJ: Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais

4ª turma considera que a locação, nessas circunstâncias, não tem destinação residencial e, sim, comercial. A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros considerados que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias. O recurso analisado é de mãe e filho que recorreram contra o acórdão do TJ / RS. O Tribunal gaúcho…

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