LGPD: Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel

Autor recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário. Justiça de SP fixou R$ 10 mil de dano moral. A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros. O autor narrou que firmou contrato para aquisição de unidade autônoma de empreendimento imobiliário de responsabilidade da…

Read more

PL permite suspensão de prestação da casa própria de afetado por pandemia

Aguarda designação de relator no Senado projeto que suspende as prestações de financiamentos habitacionais de consumidores afetados economicamente pela pandemia do coronavírus. O PL 1.935/20 foi apresentado pela senadora Rose de Freitas. De acordo com o texto, que ainda não tem previsão de ser votado, poderão ser suspensas as prestações não quitadas entre 20 de março e 31 de dezembro de 2020 de contratos de financiamento imobiliário do SFH – Sistema Financeiro de Habitação, do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário…

Read more

Trabalhadora poderá sacar FGTS devido à calamidade pública

A juíza do Trabalho Patricia Almeida Ramos, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo, autorizou saque dos valores concernentes ao FGTS a uma trabalhadora. Para decidir, a magistrada considerou que a legislação trabalhista permite a movimentação em casos de calamidade pública. A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pleiteado a declaração de sua rescisão indireta. Pretendeu, ainda, a liberação dos valore recolhidos em conta-vinculada a título de FGTS, devido à crise econômica instituída pela pandemia da covid-19. Ao analisar o caso,…

Read more

Aumenta procura por divórcio durante a pandemia

Cerca de 70% dos pedidos de divórcio são iniciados pelas mulheres A procura por divórcio tem aumentado durante o período de isolamento social provocado pela pandemia da covid-19. Segundo a advogada da área de Família e Sucessões, Débora Guelman, o convívio intenso em virtude da quarentena tem sobrecarregado física e emocionalmente as famílias brasileiras. “Esse isolamento social forçado pela pandemia aumenta o convívio entre os casais e justamente esse aumento do convívio gera conflitos. Por conta disso, a probabilidade de…

Read more

Estabilidade de emprego durante a pandemia

Você sabia que existem algumas situações que garante a estabilidade temporária do emprego, impedindo a rescisão do contrato de trabalho? Sim, algumas situações são de conhecimento público, certamente a grande maioria já ouviu falar da estabilidade da gestante (art. 10, “b”, do ADCT) que se estende até o quinto mês após o parto. Existe também a estabilidade no caso de acidentes de trabalho prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, garantindo ao empregado a manutenção do seu contrato de trabalho na…

Read more

O grande poder da tecnologia no Direito está na transformação

Há pouco mais de um mês, a comunidade jurídica britânica lançou o Remote Courts Worldwide. A iniciativa, liderada pelo professor Richard Susskind, vem compilando notícias de tribunais ao redor do globo para entender como os casos judiciais estão sendo analisados em meio à pandemia. Até o momento, foram coletadas experiências de mais de 40 países. O portal demonstrou, em suma, que a migração dos tribunais físicos para alternativas digitais está ocorrendo em todos os continentes. A constatação, aliás, traz à…

Read more

Tribunais estão funcionando durante a pandemia?

No início do mês de abril de 2020, a comunidade jurídica britânica lançou o Remote Courts Worldwide, projeto destinado a entender como os tribunais estão funcionando em meio à pandemia. Liderada pelo professor Richard Susskind, a iniciativa logo adquiriu notoriedade, reunindo, até o momento, notícias de mais de 40 países ao redor do globo. Uma pergunta frequente, desde o início do projeto, foi se os tribunais estão funcionando bem ou mal durante a crise do COVID-19. Em recente matéria, a…

Read more