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Justiça determina que shopping de Porto Alegre forneça creche para filhos de empregadas de lojas

Empreendimento pode escolher construir creche no local ou usar convênios

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre, deve fornecer creche para os filhos de até dois anos das empregadas dos estabelecimentos localizados no empreendimento. Com isso, o órgão manteve a determinação de 2017 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, mas entendeu que a obrigação pode ser suprida por meio de creches mantidas por convênios. A decisão ainda é passível de recurso, caso o shopping comprove que outra turma do TST já tenha decidido sobre o mesmo assunto de maneira diferente.

O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista do shopping, relembrou do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde diz que os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres devem ter local apropriado para seus filhos. Para ele, no caso de shoppings, não se deve considerar apenas a topografia de cada loja, mas sim, a totalidade do espaço. Ainda segundo o relator, a solução foi de que o shopping deve promover a criação e a manutenção das creches e, nesse caso, repassar o custo aos lojistas.
“As mercadorias vão ficar mais caras por causa disso, é lógico. Mas a proteção à maternidade e à infância é um direito fundamental, a que precisamos dar preponderância, prevalência, preferência”, destacou o ministro no acordão.

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A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Em 2017, o TRT concluiu que, mesmo não sendo o empregador das empregadas das lojas, o shopping deve criar e manter local apropriado para que elas deixem seus filhos no período de amamentação. Segundo o TRT, o estabelecimento é, basicamente, um aglomerado de lojas e se beneficia do trabalho das empregadas dos seus inquilinos. Outra argumentação é de que os lojistas não podem gerenciar a criação de espaços dentro do empreendimento. Assim, cabe ao shopping instituir um local apropriado para as trabalhadoras deixarem seus filhos sob vigilância e assistência.

A 3ª Turma do TST acolheu, porém, o pedido alternativo do Praia de Belas, que havia sido rejeitado pelo TRT, de cumprir a obrigação por meio de convênios ou da concessão de auxílio-creche negociado pelo sindicato dos empregados em convenção coletiva.

Indenização
Na decisão de 2017, ainda, o TRT havia condenado o shopping ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, e de indenização às trabalhadoras lactantes, em valor equivalente ao custo médio dos serviços de uma creche, no período de dois anos de vida dos filhos.

A indenização por dano moral coletivo foi mantida pela Turma. Em relação ao dano individual, o relator entendeu que se tratava de duas condenações pela prática do mesmo ato ilícito. Observou, ainda, que a ação civil pública não tinha por objeto o interesse individual de cada empregada, mas o da coletividade, que, em razão de uma situação comum, com repercussão social, tiveram seus direitos afrontados.

Procurado, o Praia de Belas Shopping informou que o processo não está encerrado e que a decisão proferida é passível de recurso. Disse ainda que o empreendimento acompanha o assunto de perto e está analisando o caso para definição dos próximos passos.

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