STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

O plenário analisou cláusulas do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária. Confira a tese aprovada. Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos Estados. Por maioria apertada, 6×5, o colegiado considerou inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio com o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. A tese fixada no julgamento foi a seguinte:…

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Hipoteca

Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos Magistrado considerou que o lapso temporal foi superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável. O juiz Federal, da 21ª vara Cível de SP, reconheceu a prescrição de parcelas e consequente baixa da hipoteca de um imóvel por constatar que decorreram mais de 10 anos desde o restabelecimento da exigibilidade do crédito até que a Caixa adotasse qualquer medida de cobrança. Os autores alegaram que mesmo diante do inadimplemento da obrigação relativa…

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Garantidor hipotecário deve permanecer no polo passivo de execução

Execução Garantidor hipotecário deve permanecer no polo passivo de execução Ministro do STJ ressaltou entendimento da Corte de que é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia. É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, ao dar provimento ao recurso de uma empresa para que o terceiro, que prestou…

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Justiça determina que shopping de Porto Alegre forneça creche para filhos de empregadas de lojas

Empreendimento pode escolher construir creche no local ou usar convênios A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre, deve fornecer creche para os filhos de até dois anos das empregadas dos estabelecimentos localizados no empreendimento. Com isso, o órgão manteve a determinação de 2017 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, mas entendeu que a obrigação pode ser suprida por meio de creches mantidas por convênios. A…

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Trabalhador que se recusar a tomar vacina da Covid-19 pode ser demitido?

Imunização é um dos pilares da recuperação econômica do país; a recusa em se vacinar pode ser um motivo para demissão, não necessariamente por justa causa. Grande esperança por dias melhores durante a pandemia, a vacinação contra a Covid-19 também é considerada como elemento fundamental para a retomada econômica no Brasil. E, por isso, o imunizante deve ser peça-chave na política das empresas para manterem sua mão de obra em segurança e até mesmo expandir seus serviços. Nesse cenário, o…

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Direito do consumidor bancário: 7 práticas abusivas

O Banco Central do Brasil (BCB) divulga o ranking de instituições financeiras e os tipos de reclamações mais recorrentes por trimestre dos anos anteriores. Os bancos costumam estar na mira de órgãos reguladores devido ao tratamento dado aos seus clientes. Nesse conteúdo iremos abordar o direito do consumidor bancário no que se refere aos abusos cometidos por esses estabelecimentos e analisar as principais práticas indevidas do setor. O nosso propósito é te munir com informações pertinentes! Caso você esteja passando…

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COVID-19 como doença ocupacional

Com a emergência do coronavírus, várias dúvidas surgiram em diversos âmbitos da vida social, principalmente no campo trabalhista. Uma importante dúvida é: a contaminação por COVID-19 pode ser tratada como doença ocupacional? Todas as esferas sociais se alteraram em razão da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho, em especial, foram alvo de variados debates e modificações nesse sentido. Algumas profissões permitiram que o trabalho continuasse a ser exercido na modalidade home office, outras, entretanto, necessitaram seguir rigidamente os protocolos de…

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LGPD: Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel

Autor recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário. Justiça de SP fixou R$ 10 mil de dano moral. A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros. O autor narrou que firmou contrato para aquisição de unidade autônoma de empreendimento imobiliário de responsabilidade da…

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Inventários Judiciais ou Extrajudiciais?

Inventário judicial Opção é obrigatória quando há herdeiro incapaz, menores de idade ou testamento. Além disso, é a opção disponível para quando os herdeiros julgam necessário litigar (brigar) a respeito de certa demanda. Vantagens Solução dos conflitos por meio de um juiz, Proteção aos interesses dos herdeiros menores e incapazes, Resolução de questionamentos e pontos divergentes. Desvantagens Tempo de duração: Longo, possibilitando a apresentação de recursos e manifestações. Custos: São maiores, devido ao tempo de duração do processo e a…

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De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial

Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção da sociedade conjugal traz a necessidade de fazer a partilha, etapa frequentemente dolorosa – especialmente no regime de comunhão parcial de bens, em que tudo o que…

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