No momento torna-se forçoso compreender a nova lei e torná-la aliada na melhora dos procedimentos de segurança da informação e cibernética voltados a mitigar a ocorrência de fraudes eletrônicas e seu impacto às organizações. Na esteira do empenho de muitos profissionais atuantes em diversos ramos do direito e que militam por um ambiente digital legalmente robusto, finalmente no último dia 27 de maio, após sanção do presidente Jair Bolsonaro, foi publicada a lei 14.155/21 de combate às fraudes eletrônicas. Convertida…

Ao analisar o conflito de competência suscitado, ministro do STJ considerou que, como a Caixa Econômica Federal contestou o pedido, a ação não deveria ser analisada pela Justiça estadual. O ministro do STJ Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de covid-19. Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Justiça de Mato Grosso do Sul, o ministro considerou que, como a Caixa Econômica…

Lamento que isso tenha acontecido com você. Muitas pessoas querem fazer uma grana, desapegando de algo que não usam mais e acabam recorrendo a OLX. Eu mesmo já fiz isso. Daí a gente recebe uma ligação, uma mensagem, de uma pessoa com várias informações que fazem sentido e acabamos confiando. Resultado? Acabamos caindo no até então desconhecido Golpe do WhatsApp. Se você foi uma dessas vítimas, você precisa saber do seguinte… Você tem o direito de ter de volta o…

Quando for possível o trabalho em home office, essa saída é plenamente aplicável, bastando-se a observância dos termos trazidos pela MP 1.046/21, tais como o prazo de comunicação à funcionária, que deve ser de 48h antes da alteração contratual. Desde final de 2020, o assunto sobre o projeto de lei 3.932/20, apresentado pela Câmara dos Deputados, que previa o afastamento das grávidas do trabalho, vem preocupando principalmente os empregadores. O referido projeto, a princípio, assegurava que as grávidas não poderiam…

Empresa deve pagar diferença salarial a auxiliar de serviços gerais que teve salário reduzido. A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista pela MP 936/20, só pode ocorrer com a concordância do empregado. Do contrário, a alteração é inválida e o empregador terá de quitar a diferença salarial. Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Pedro Ivo Lima Nascimento, da vara de Nova Mutum, ao condenar uma empresa a pagar remuneração integral a auxiliar de serviços gerais. Depois…

Rapidez e facilidade de uso são algumas das vantagens da plataforma, diz a organização; ferramenta também será utilizada para coleta preventiva de provas. A ferramenta de coleta de provas passou a fazer parte do dia a dia de departamentos jurídicos de empresas em diversas situações. A Verifact permite fazer o registro de provas digitais robustas e com validade jurídica de forma rápida e automatizada por meio de uma plataforma online, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. O…

O consumidor só não pode exigir uma entrega do produto anunciado caso ele tenha permissão de ser fabricado e não exista mais no mercado. Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não pode exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tem como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica mantida para…