Empresa usa tecnologia para registrar provas em casos trabalhistas

Rapidez e facilidade de uso são algumas das vantagens da plataforma, diz a organização; ferramenta também será utilizada para coleta preventiva de provas. A ferramenta de coleta de provas passou a fazer parte do dia a dia de departamentos jurídicos de empresas em diversas situações. A Verifact permite fazer o registro de provas digitais robustas e com validade jurídica de forma rápida e automatizada por meio de uma plataforma online, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. O…

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Gastos com home office devem ser ressarcidos pelo empregador, diz juíza

Despesas geradas pelo trabalho remoto, como a compra de equipamentos, devem ser ressarcidas pelo empregador. O entendimento é da juíza substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP). Ela ordenou que a Via Varejo, empresa de comércio varejista responsável por redes de lojas como as Casas Bahia e Pontofrio, indenize um empregado que comprou equipamentos para poder trabalhar em regime de home office. A decisão é desta terça-feira (13/4). Segundo o processo,…

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Cliente pode exigir entrega de produto anunciado com falta em estoque

O consumidor só não pode exigir uma entrega do produto anunciado caso ele tenha permissão de ser fabricado e não exista mais no mercado. Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não pode exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tem como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica mantida para…

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STJ: Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais

4ª turma considera que a locação, nessas circunstâncias, não tem destinação residencial e, sim, comercial. A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros considerados que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias. O recurso analisado é de mãe e filho que recorreram contra o acórdão do TJ / RS. O Tribunal gaúcho…

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WhatsApp Clonado: Passo a Passo para recuperá-lo em menos de 24h

Se um dia você ou algum conhecido cair no Golpe do WhatsApp e perder acesso ao app, faça isso IMEDIATAMENTE: 1º Passo – Desinstalar o Aplicativo WhatsApp; 2º Passo – Reinstalar o Aplicativo; 3º Passo – Preencher com o mesmo número clonado; 4º Passo – Clique para receber o Código SMS no aparelho que você está usando; 5º Passo – Pronto! Você restabelecerá o acesso ao aplicativo, seus contatos e suas mensagens. Mas Atenção! Se seguido esse passo a passo…

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Caiu no Golpe e Transferiu Dinheiro?

Calma, você não está sozinho e existe uma solução. Leia com atenção esse post. Infelizmente, mais de 8 milhões de brasileiros já caíram no Golpe do WhatsApp. Uma média de mais de 20.000 vítimas por dia. Eu consigo entender você. Você confiava na pessoa que estava precisando de dinheiro. Um amigo ou um familiar próximo, que você jamais deixaria de ajudar. Mas infelizmente, na verdade, por trás era um golpista se aproveitando da sua boa-fé. Não se desespere. Nesses momentos,…

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Clonaram meu WhatsApp e agora?

Nessas horas, é preciso ter calma para pensar melhor e agir rápido, antes que os golpistas travem seu acesso definitivamente e que seus contatos acabem transferindo dinheiro. O 1º Passo é reinstalar o seu app do WhatsApp. Se você fizer isso no exato momento que perder o seu acesso, é possível que você consiga recuperá-lo antes que os golpistas ativem a “Verificação em Duas Etapas”. Se você reinstalar o WhatsApp e, mesmo assim não conseguir ativá-lo, é porque os criminosos…

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STF valida lei de RR que proíbe corte de energia durante pandemia

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que a lei de Roraima que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia é constitucional. Prevaleceu o entendimento da relatora Cármen Lúcia, para quem a norma versa sobre a defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Caso A Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica ajuizou no STF ação contra dispositivos da lei estadual 1.389/20, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica em…

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Agora é Lei STALKING É Crime!

A lei que torna a prática de “stalking” crime foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (1º). Agora, perseguição física ou digitalmente entrou no código penal e quem for condenado pode pegar até três anos de prisão dependendo dos agravantes, além de multa. O projeto passou recentemente pelo Senado e foi aprovado pelo plenário por unanimidade em uma sessão no último dia 8 de março dedicada a pautas que combatem a violência contra mulher….

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A aplicação da LGPD a condomínios e associações de moradores

O advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impeliu empresas de diversos ramos a iniciarem a implementação de projetos de adequação à lei. Em vigor desde setembro de 2020, a lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) apresenta um microssistema jurídico de proteção de dados pessoais, sendo aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a fim de garantir maior segurança e transparência aos titulares em relação…

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