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Cliente pode exigir entrega de produto anunciado com falta em estoque

O consumidor só não pode exigir uma entrega do produto anunciado caso ele tenha permissão de ser fabricado e não exista mais no mercado.

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não pode exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tem como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do  CDC .

O entendimento foi corrigido pela 3ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ / RS que, após o descumprimento da entrega de mercadoria comprada pela internet em razão da falta de estoque, entendeu que um cliente não pode selecionar pelo cumprimento forçado da obrigação, devendo escolher entre as demais hipóteses do artigo 35 do CDC: aceitar produto equivalente (inciso II) ou rescindir o contrato, com restituição da quantia paga (inciso III).

A relatora do recurso da consumidora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como previsto pelo artigo 30 do CDC, a informação contida na própria oferta é essencial à manifestação de vontade do consumidor e configuração proposta – integrando, por isso, o contrato posterior celebrado com o fornecedor.

Como uma oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento, nos termos do artigo 35, a relatora apontou que, em caso de descumprimento sem provisão, o consumidor pode escolher qualquer das opções do dispositivo legal.

“Todas as opções previstas no artigo 35 do CDC guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada pelo consumidor ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação.”

Boa-fé

Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de marca e mesmo modelo no mercado, caso não fosse mais fabricado.

“A possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva” , dev a ministra. Segundo S. Exa.,  “Não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação”  quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que preciso obter-lo com outros revendedores.

Como o processo não indica que a falta de produto no estoque do fornecedor fosse impossível de ser contornada, a 3ª turma reformou o acórdão do TJ / RS e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau, para que a ação prossiga nos termos do artigo 35 , inciso I, do CDC.

Leia o  acórdão .

Informações: STJ.

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